Últimas Notícias

• 27/08/2025 - CAPADR aprova PL que condiciona a desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária ao cumprimento da LRF

  PL visa incluir novo dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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• 14/07/2023 - PL estimula Reserva Legal e áreas de proteção legais impedindo a desapropriação de imóveis rurais com tais áreas preservadas

  Proposta altera o Código Florestal e define tais imóveis como produtivos.
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• 20/04/2016 - Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária

  O acesso será garantindo por meio de portaria assinada na reunião, que será publicada no Diário Oficial da União
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